TERMO DE ADESÃO PARA ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO

 

Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); e “EZZEPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA”., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.743.906/0001-06, com sede na AE AREA ESPECIAL 4 LOTE I/J TORRE 03, Apto 107 Guará II / BRASÍLIA – DF, CEP 71.040-670 (“EZZEPAY”); têm entre si justo e acordado este Termo de Adesão para Abertura de Conta de Pagamento (“Termo”), nos termos e condições abaixo.

 

Ao aceitar eletronicamente este Termo, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições de Uso”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Termo e da Política de Privacidade.

A utilização do Sistema ou de qualquer Ferramenta será interpretada com o aceite pleno a este Termo.

A EZZEPAY poderá periodicamente alterar as condições deste Termo, ao seu exclusivo critério; podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.


1. Definições

  •  1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Termo pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
    •  “Autorização de Pagamento”: operação disponível na Plataforma, pela qual o USUÁRIO autoriza a EZZEPAY a utilizar o valor mantido em sua Conta de Pagamento para o pagamento de produtos ou serviços fornecidos por outros USUÁRIOS credenciados no Sistema.
    •  “Bacen”: Banco Central do Brasil.
    •  “Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta de Pagamento.
    •  “Cartão Pré-Pago”: cartão plástico emitido pela EZZEPAY ou por terceiros indicados pela EZZEPAY, que, caso disponível, poderá ser utilizado mediante recursos previamente aportados na Conta de Pagamento do USUÁRIO, para a aquisição de bens, serviços e/ou saques, no território nacional, perante os estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão.
    •  “Conta de Pagamento”: conta de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela EZZEPAY.
    •  “Disputa”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito pelo USUÁRIO.
    •  “Ferramentas”: tecnologias disponibilizadas pela EZZEPAY na Plataforma, para a realização de Transações pelo USUÁRIO.
    •  Pix: arranjo de pagamentos instituído pelo Bacen que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados com as Transações de pagamentos instantâneos no âmbito do arranjo.
    •  “Plataforma”: site na internet disponível em https://www.EZZEPAY.com e aplicativo para dispositivos móveis, de propriedade da EZZEPAY, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Ferramentas e realização de Transações.
    •  “Política de Privacidade”: política disponível na Plataforma, que é integrante deste Termo, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema.
    •  “Sistema”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações pelo USUÁRIO, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento de extratos por meio da Plataforma.
    •  “Termo”: este Termo de Adesão para Abertura de Conta de Pagamento, que é um contrato eletrônico disponível na Plataforma.
    •  “Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento de recursos em sua Conta de Pagamento; a transferência de recursos para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema; ou o resgate de recursos do USUÁRIO.
    •  “USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir ao presente Termo, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema.



2. Objeto

  •  2.1. Este Termo regula a prestação de serviços de tecnologia, pela EZZEPAY, para: (i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema; (ii) criação de Conta de Pagamento, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO.
  •  2.2. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Ferramentas disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.
  •  2.3. Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviços prestados pela EZZEPAY, o USUÁRIO pagará as tarifas estabelecidas neste Termo, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou para consulta na Plataforma.
    •  2.3.1. A contratação de serviços específicos prestados pela EZZEPAY ou seus parceiros (conforme disponíveis na Plataforma) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.
  •  2.4. A EZZEPAY, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.
  •  2.5. O USUÁRIO declara-se ciente de que a EZZEPAY não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Termo, ainda que de responsabilidade da EZZEPAY ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção do Sistema de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.



3. Credenciamento ao Sistema

  •  3.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Termo, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.
  •  3.2. Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo:


    •  (a) Para pessoa física, cujo saldo seja limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais) e na qual o somatório dos aportes efetuados em cada mês seja limitado a este mesmo valor, deverão ser fornecidos: nome completo e número de inscrição no CPF/MF válido e ativo;
    •  (b) Para pessoa física, cujo saldo seja limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais) e na qual o somatório dos aportes efetuados em cada mês seja superior a este valor, deverão ser fornecidos: nome completo, número de inscrição no CPF/MF válido e ativo, data de nascimento, endereço de residência, número do telefone com DDD e o nome completo da mãe; e
    •  (c) Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, atividade principal, forma e data de constituição, número de inscrição no CPF e nome completo dos representantes, mandatários, ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento.
    •  3.2.1. A EZZEPAY poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e quantidade de Transações.
    •  3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a EZZEPAY poderá solicitar, mediante comunicação na Plataforma, que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.
    •  3.2.3. Na hipótese de a EZZEPAY verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a EZZEPAY poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Ferramentas até que haja a regularização.
    •  3.2.4. A EZZEPAY poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.
  •  3.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a EZZEPAY.
    •  3.3.1. A EZZEPAY não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.
  •  3.4. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar login e uma senha para acesso ao APP e cadastrar o código de segurança (“PIN”) para utilização das Ferramentas e realização das Transações.
    •  3.4.1. O uso do login, senha e PIN são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.
    •  3.4.2. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login, senha e PIN para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à EZZEPAY, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.
    •  3.4.3. O USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a EZZEPAY sobre a perda, extravio ou acesso indevido ao seu login, senha e PIN, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso ao Sistema. Serão consideradas de responsabilidade do USUÁRIO todos os atos e negócios realizados até a data da comunicação.
  •  3.5. Ainda, o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a EZZEPAY; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.
  •  3.6. Para utilizar os serviços prestados pela EZZEPAY, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Termo, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.
    •  3.6.1. Para pessoa física menor de 18 (dezoito) anos e maior ou igual a 16 (dezesseis) anos há a necessidade de ciência e anuência dos pais ou responsável legal, mediante o envio dos respectivos documentos necessários.
    •  3.6.2. Em razão de os serviços serem prestados de forma remota, a EZZEPAY não possui condições de verificar a capacidade civil, autenticidade dos documentos enviados e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas, estando isenta de qualquer responsabilidade.
  •  3.7. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Bacen e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à EZZEPAY, seus parceiros, demais USUÁRIOS ou terceiros.
  •  3.8. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento, cancelamento e estorno, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.
    •  (a) Em casos de suspeita de fraude pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix, poderá ser realizado bloqueio da conta, estorno do valor fraudado ou, inclusive, bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação com suspeita de fraude.
  •  3.9. A EZZEPAY poderá suspender o acesso às Ferramentas e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
  •  3.10. Este Termo passa a vigorar a partir do momento que o USUÁRIO estiver apto e habilitado para realizar Transações pelo Sistema, mediante a abertura da Conta de Pagamento.



4. Conta de Pagamento

  •  4.1. Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual, de sua exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Ferramentas.
    •  4.1.1. O simples Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta de Pagamento, o que somente ocorrerá após:
      • (i) preenchimento do Cadastro padrão com as informações pessoais do USUÁRIO;
      • (ii) validação dos documentos apresentados; e
      • (iii) o aporte prévio de recursos, por um dos meios disponíveis.
  •  4.2. O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:
    •  (a) Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO – ou terceiros em seu favor do USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento;
    •  (b) Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema; e
    •  (c) Recebimento de recursos em razão de Pagamentos Instantâneos realizados por meio do Pix.
    •  4.2.1. A EZZEPAY poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Termo e disponibilidade por meio das Ferramentas.
    •  4.2.2. Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01(um) dia útil; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Ferramentas.
  •  4.3. Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:
    •  (a) Realização de Transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema;
    •  (b) Pagamento de débitos do USUÁRIO em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma, inclusive para dar cumprimento à Autorização de Pagamento;
    •  (c) Resgate de recursos, mediante transferência TED/DOC para a conta bancária de mesma titularidade do USUÁRIO;
    •  (d) Transferência de recursos por Pagamentos Instantâneos, por meio do Pix;
    •  (e) Carregamento de Cartão Pré-Pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível.
    •  (f) Saque digital em equipamentos de autoatendimento bancário eletrônico, quando o serviço estiver disponível ao USUÁRIO.
    •  4.3.1. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema será realizada no mesmo dia da realização da Transação, exceto em relação as Transações realizadas após as 22h00 (vinte e duas horas) – horário de Brasília -, cujos recursos serão disponibilizados no próximo dia útil;
    •  4.3.2. O resgate de recursos por meio de transferência bancária, quando realizado até as 14h00 (catorze horas) – horário de Brasília -, terão seus valores disponíveis no mesmo dia. Quando a operação for realizada após o horário acima, os valores ficarão disponíveis em 01 (um) dia útil contado da realização da Transação.
    •  4.3.3. As Transações realizadas por meio das Ferramentas deixarão de ser acatadas pela EZZEPAY quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Termo e na legislação vigente.
  •  4.4. A EZZEPAY poderá alterar e/ou determinar novos limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, a legislação vigente ou outro critério definido pela EZZEPAY.
    •  4.4.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela EZZEPAY, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.
  •  4.5. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da EZZEPAY, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013
    •  (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da EZZEPAY;
    •  (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da EZZEPAY, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da EZZEPAY;
    •  (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela EZZEPAY; e
    •  (iv) não compõem o ativo da EZZEPAY, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
  •  4.6. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da EZZEPAY não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.
    •  4.6.1. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.
  •  4.7. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela EZZEPAY recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.
  •  4.8. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da EZZEPAY, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a EZZEPAY.
  •  4.9. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
    •  4.9.1. A EZZEPAY disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a EZZEPAY não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.
  •  4.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Termo se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a EZZEPAY de qualquer responsabilidade.



5. Pagamentos Instantâneos pelo Pix

  •  5.1. O USUÁRIO poderá realizar Transações de transferência ou recebimento de recursos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias do ano, por meio de pagamentos instantâneos realizados no âmbito do Pix (“Pagamentos Instantâneos”).
  •  5.2. Os Pagamentos Instantâneos serão realizados por meio do arranjo de pagamentos Pix, instituído pelo Bacen, cujas regras e condições o USUÁRIO declara conhecer e aceitar.
  •  5.3. O USUÁRIO que optar por realizar uma Transação de transferência ou recebimento de recursos no PIX, deve possuir Conta de Pagamento ativa na EZZEPAY e escolher um dos meios disponíveis para envio ou disponibilização prévia de informações, sendo: (i) Chave Pix; (ii) QR Code dinâmico; e/ou (iii) QR Code estático.
  •  5.3.1. Entende-se por “Chave Pix”: informação relacionada ao titular de uma Conta de Pagamento ou conta bancária que permite obter as informações armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) sobre o usuário recebedor e sua Conta de Pagamento ou conta bancária, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de Transações pelos usuários pagadores e de mitigar o risco de fraude no âmbito do Pix.
  •  5.3.2. Entende-se por “QR Code dinâmico”: código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, gerado pelo usuário recebedor, para iniciar um ou mais Pagamentos Instantâneos no âmbito do Pix, cujas informações da Transação estão fora da codificação do QR Code e que apresenta um rol extenso de funcionalidades passíveis de configuração por parte do usuário recebedor.
  •  5.3.3. Entende-se por “QR Code estático”: código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, gerado pelo usuário recebedor, para iniciar um ou mais Pagamentos Instantâneos no âmbito do Pix, cujas informações da transação de pagamento estão dentro da codificação do QR Code e que apresenta poucas funcionalidades passíveis de configuração por parte do usuário recebedor.
  •  5.4. Para os Pagamentos Instantâneos de transferência de recursos pelo USUÁRIO, caso a Transação não seja realizada por QR Code dinâmico ou QR Code estático, ou o usuário recebedor não possua uma Chave Pix cadastrada, caberá ao USUÁRIO informar os dados da conta do usuário recebedor, conforme solicitado no momento da realização da Transação.
  •  5.4.1. O USUÁRIO também poderá receber Pagamentos Instantâneos no Pix, utilizando um dos meios indicados acima.
  •  5.5. O USUÁRIO poderá realizar a devolução, total ou parcial, dos valores recebidos no âmbito do Pix, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e desde que a conta do outro usuário não tenha sido alterada.
    •  a. Nos casos de devolução relacionada à suspeita de Fraude, conforme alínea ‘a’ do artigo 3.8, a devolução de fundos será realizada dentro deste mesmo prazo.
  •  5.6. O USUÁRIO também poderá realizar o cadastro de suas Chaves Pix, de modo a simplificar sua identificação e facilitar a realização de Pagamentos Instantâneos no Pix.
  •  5.6.1. O USUÁRIO poderá realizar o cadastro das Chaves Pix, de acordo com o limite estipulado pelo Bacen (sendo até 05 (cinco) chaves para pessoa física e 20 (vinte) chaves para pessoa jurídica), que serão identificadas por meio de: (i) número do CPF/CNPJ; (ii) número do celular; (iii) endereço de e-mail; ou (iv) chave aleatória (sequência de letras e números gerados aleatoriamente pelo Bacen).
  •  5.6.2. As Chaves Pix do USUÁRIO poderão, mediante comunicação prévia com 07 (sete) dias de antecedência, ser portadas para a identificação da Conta de Pagamento ou conta bancária perante outra instituição de pagamento ou bancária.
  •  5.6.3. Ainda, o USUÁRIO poderá reivindicar a posse de uma Chave Pix vinculada com a conta de outro usuário, mediante a realização de pedido devidamente justificado e acompanhado da documentação que comprove a reinvindicação. O pedido de reinvindicação será analisado pelo Bacen no prazo de até 14 (catorze) dias.
  •  5.7. A realização de Transações de Pagamentos Instantâneos poderá ensejar na cobrança de Tarifa adicional, em valor previamente informado; observadas as condições estabelecidas pelo Bacen para isenção de pagamento.
  •  5.8. Para a realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, devolução das Transações e cadastro das Chaves Pix, o USUÁRIO, desde já, manifesta seu expresso consentimento, para fins de coleta, tratamento e transmissão das informações ao prestador de serviços que será responsável pela liquidação das Transações e realização dos demais atos necessários perante o Pix, inclusive o acesso das Chaves Pix no banco de dados do DICT.
  •  5.9. O USUÁRIO declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do Pix e demais normas instituídas pelo Bacen:
    •  (a) A EZZEPAY será responsável pela realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, mediante a transmissão dos dados ao prestador de serviços responsável pela liquidação no âmbito do Pix;
    •  (b) As Transações de Pagamentos Instantâneos apenas poderão ser realizadas caso haja recursos disponíveis na Conta de Pagamento, nos caso de devolução iniciada por suspeita de Fraude, conforme alínea ‘a’ do artigo 3.8 haverá reserva de fundos até a total devolução do respectivo valor.
    •  (c) A liquidação das Transações de transferência, recebimento ou devolução de Pagamentos Instantâneos, o cadastro ou reivindicação de Chaves Pix e os demais serviços relacionados com o Pix, serão prestados por prestador de serviços contratado pela EZZEPAY, na qualidade de responsável pela prática dos atos no âmbito do Pix; e
    •  (d) Os sistemas do PIX e/ou do prestador de serviços responsável pela liquidação poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, inclusive em caso de manutenção programada (realizada entre as 20hs00 e 08hs00), impossibilitando a realização de Transações.
    •  5.10. A EZZEPAY poderá rescindir este Termo em caso de infração praticada pelo USUÁRIO, que importe na prática de fraude, ato ilícito ou utilização indevida do arranjo Pix.
  •  5.11. O USUÁRIO poderá se utilizar da marca Pix de acordo com as condições e limites estabelecidos pelo Bacen, declarando-se ciente de que
  •  (a) A marca PIX é de titularidade exclusiva do Bacen e sua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos do regulamento Pix e do manual de uso relacionado com a marca;
  •  (b) Não deverá veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais Instrumentos de Pagamento aceitos;
  •  (c) Não poderá transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros Instrumentos de Pagamento aceitos;
  •  (d) Não poderá: (i) reivindicar quaisquer direitos sobre a marca Pix; (ii) questionar a titularidade do Bacen sobre a marca Pix; (iii) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca Pix; (iv) associar a marca Pix a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo Pix; ou (v) utilizar a marca Pix além dos limites previstos no regulamento do Pix e respectivos manuais instituídos pelo Bacen;
  •  (e) Não poderá utilizar a Marca Pix de modo a acarretar prejuízos ao Bacen ou ao arranjo Pix;
  •  (f) Deverá comunicar à EZZEPAY, imediatamente, através do e-mail ouvidoria@EZZEPAY.com.br, sempre que tomar conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca Pix; e
  •  (g) O uso da marca Pix não confere ao Estabelecimento qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.
  •  5.11.1. O USUÁRIO poderá solicitar à EZZEPAY o envio da arte final apropriada, disponibilizada pelo Bacen para o uso da marca Pix.
  •  5.11.2. A EZZEPAY poderá rescindir este Termo, automaticamente e de pleno direito, em caso de infração grave, praticada pelo USUÁRIO, quanto à violação das regras de uso da marca Pix.



6. Disputa e Cancelamento das Transações

  •  6.1. A EZZEPAY poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que:
    •  (i) tiver sido processada incorretamente pela EZZEPAY, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação;
    •  (ii) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos;
    •  (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Termo e das Condições EZZEPAY, ou (v) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.
  •  6.1.1. Havendo o cancelamento da Transação realizada por transferência bancária (TED/DOC), o respectivo valor será estornado ao USUÁRIO no prazo de 1 (um) dia útil.
  •  6.2 A EZZEPAY, quando prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, poderá solicitar a DEVOLUÇÃO de uma Transação:
    •  (i) por iniciativa própria quando identificar conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional ocorridas no âmbito de seus sistemas;
    •  (ii) por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante.
  •  6.2.1 As devoluções citadas acima seguirão as diretrizes do Mecanismo Especial de Devolução conforme Art. 41-C da Resolução BCB n° 103 de 8/6/2021.
  •  6.2.2 O Processo de devolução poderá ser iniciado em até 90 (noventa) dias contados da data em que houver sido realizada a transação original.
  •  6.2.3 As devoluções realizadas no âmbito deste Mecanismo Especial de Devolução, dependem de prévia e expressa autorização do usuário recebedor contemplando inclusive a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação conforme o § 1º do Art. 41-C do Regulamento do Pix (Resolução 01/2020 Bacen);
  •  6.2.4 A autorização citada no § 1º do Art. 41-C poderá ser concedida no contrato firmado com o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual, ou por outro instrumento jurídico válido.



7. Autorização para o Mecanismo Especial de Devolução

  •  7.1 Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO concorda com os termos do Mecanismo Especial de Devolução autorizando a EZZEPAY a operar em seu nome, utilizando os recursos de sua conta e procedendo conforme as diretrizes expostas na Resolução BCB n° 103 de 8/6/2021.
  •  7.2 Caso o USUÁRIO discorde dos termos dispostos no parágrafo 7.1, por determinação do Banco Central do Brasil, a conta do cliente deverá ser bloqueada e encerrada
  •  7.1.3. A EZZEPAY, em nenhuma hipótese, se responsabilizará pelo estorno e/ou cancelamento de Transações realizadas por erro nas informações indicadas pelo USUÁRIO, cabendo unicamente ao USUÁRIO verificar a exatidão das informações antes de realizar uma Transação no Sistema.
  •  7.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.
  •  7.3. Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a EZZEPAY estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Termo.
  •  a. Em se tratando o Pix, os usuários poderão acionar a EZZEPAY para notificar fraude, apresentando base probatória, e iniciar solicitação de devolução. A solicitação de devolução baseada em suspeita de fraude será analisada entre os bancos do pagador e recebedor, via Banco Central, podendo ser aceita ou não.
  •  7.4. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.
  •  7.4.1. A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da EZZEPAY disponível na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.
  •  7.4.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.
  •  7.4.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, a EZZEPAY solicitará aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.
  •  7.4.4. Caberá unicamente à EZZEPAY, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.
  •  7.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.
  •  7.5. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a EZZEPAY poderá, dentre outras medidas:
  •  (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos à EZZEPAY ou demais USUÁRIOS; e
  •  (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.
  •  7.6. As Transações serão canceladas, automaticamente, pela EZZEPAY, quando:
  •  (i) for constatada sua duplicidade;
  •  (ii) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas;
  •  (iii) for constatado indícios de irregularidade ou fraude;
  •  (iv) nos demais casos previstos neste Termo.



8. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos

  •  8.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a EZZEPAY, em conformidade com as disposições deste Termo, terá o direito de:
  •  (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à EZZEPAY ou resguardar a EZZEPAY contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e
  •  (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO perante a EZZEPAY, de qualquer natureza.
  •  8.2. A EZZEPAY procederá a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:
  •  (a) Quando a EZZEPAY entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;
  •  (b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;
  •  (c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de bloqueio judicial, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou
  •  (d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou na legislação vigente.
  •  8.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela EZZEPAY, por um dos meios disponíveis na Plataforma, para proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.
  •  8.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.
  •  8.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Termo e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.
  •  8.4. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à EZZEPAY.



9. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento

  •  9.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a EZZEPAY, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à EZZEPAY via Sistema.
  •  9.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.
  •  9.3. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária de sua titularidade; isentando a EZZEPAY de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.
  •  9.4. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
  •  9.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a EZZEPAY poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.
  •  9.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
  •  9.7. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.
  •  9.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 90 (noventa) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada pela EZZEPAY independente de aviso-prévio.



10. Remuneração da EZZEPAY

  •  10.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Ferramentas, o USUÁRIO pagará à EZZEPAY as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, conforme Anexo I – Remuneração da EZZEPAY (“Anexo Comercial”), que é parte integrante e inseparável deste Termo.
  •  10.1.1. A EZZEPAY se reserva no direito de estipular novas tarifas e formas de cobrança, além daqueles previstos na Plataforma e/ou no Anexo Comercial, mediante divulgação na Plataforma ou no momento da realização da Transação.
  •  10.2. Os valores das tarifas cobrados pela EZZEPAY são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.
  •  10.3. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a EZZEPAY poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.
  •  10.3.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a EZZEPAY solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.
  •  10.3.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Termo.
  •  10.4. A EZZEPAY poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.
  •  10.4.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Termo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. No momento do encerramento pelo USUÁRIO, todas as tarifas pendentes serão cobradas em sua Conta de Pagamento. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.
  •  10.4.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a EZZEPAY, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
  •  10.5. A EZZEPAY poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.
  •  10.6. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta de Pagamento; mediante prévia comunicação formal à EZZEPAY, com antecedência de 30 (trinta) dias.
  •  10.7. O USUÁRIO concorda que a EZZEPAY, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.



11. Prazo de Vigência e Término

  •  11.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.
  •  11.2. Este Termo será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.
  •  11.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Termo se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.
  •  11.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Termo, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Termo que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.
  •  11.4. Caso a rescisão do Termo ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da EZZEPAY, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.



12. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

  •  12.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Ferramentas disponibilizadas no Sistema são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a EZZEPAY descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.
  •  12.2. A realização da transferência bancária de recursos oriundas de sua conta corrente bancária, pagamento do boleto, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a EZZEPAY não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.
  •  12.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.
  •  12.4. Para utilização das Ferramentas e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A EZZEPAY não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.
  •  12.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar a EZZEPAY de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.
  •  12.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a EZZEPAY de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a EZZEPAY em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.
  •  12.6.1. A EZZEPAY poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
  •  12.7. A EZZEPAY possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.
  •  12.7.1. A EZZEPAY irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.



13. Licença de Uso e Propriedade Intelectual das Ferramentas

  •  13.1. A EZZEPAY autoriza o uso pelo USUÁRIO das Ferramentas que integram o Sistema, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
  •  13.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Ferramentas é de integral e exclusiva titularidade da EZZEPAY.
  •  13.2.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas às Ferramentas; (ii) modificar as características das Ferramentas ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.
  •  13.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Ferramentas disponibilizados no âmbito deste Termo, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da EZZEPAY ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.



14. Disposições Gerais

  •  14.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
  •  14.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a EZZEPAY a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.
  •  14.3. O USUÁRIO autoriza a EZZEPAY a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
  •  14.4. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a EZZEPAY ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.
  •  14.5. Este Termo suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.
  •  14.6. Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas à utilização do Sistema, incluindo problemas com a utilização da Plataforma, do Sistema, Cartão Pré-pago e realização de Transações, poderão ser dirimidas pelo USUÁRIO na Central de Atendimento da EZZEPAY , disponível nas seguintes formas: (i) diretamente na Plataforma; (ii) por e-mail, no endereço: contato@EZZEPAY.com.br.
  •  14.7. As Partes elegem o Foro da Cidade de Brasília / DF como único competente para dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


15. DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO (“BANKING AS A SERVICE”/”BAAS”)

  • 15.1. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela EZZEPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação. 
  • 15.2. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com EZZEPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.



E, estando assim justas e acordadas, celebram este Termo, para pleno conhecimento e efeitos perante o USUÁRIO e terceiros.

Versão atualizada, 07 de Março de 2023



ANEXO COMERCIAL – REMUNERAÇÃO DA EZZEPAY

Este anexo (“Anexo Comercial”) é parte integrante e inseparável do Termo de Adesão para Abertura de Conta de Pagamento, celebrado entre EZZEPAY e USUÁRIO.

1. De acordo com a cláusula 8 do Termo, o USUÁRIO pagará à EZZEPAY as tarifas previstas neste Anexo Comercial.

2. Todas as contas serão abertas com a cesta de tarifa gratuita, sendo a Folha para conta de Pessoa Física e Econômica para conta Pessoa Jurídica. O USUÁRIO poderá solicitar a alteração da cesta de tarifas EZZEPAY que encaixe em suas necessidades para melhor atendê-lo, conforme detalhamento abaixo.

2.1. Sem prejuízo dos valores contidos na tabela, a EZZEPAY se reserva no direito de implementar tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela EZZEPAY, as quais estarão descritas em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa ou não com as demais tarifas.

2.2. O USUÁRIO poderá alterar o Tipo de Conta, após o decurso do prazo de 90 noventa) dias.

3. As condições deste Anexo Comercial, inclusive as formas de cobrança e valor das tarifas, poderão ser alteradas a qualquer tempo pela EZZEPAY, mediante divulgação na Plataforma ou por um dos meios previstos no Termo, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias.

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